PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2023 (Cria a previsão para instituir o direito ao terço constitucional de férias e ao 13º salário para Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais e aos Vereadores da Câmara Municipal de Aveiro-Pará e dá outras providências)
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