LEI MUNICIPAL Nº 165/2021, DE 04 DE MAIO DE 2021 (Dispõe Sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – (cacs- Fundeb), Em Conformidade Com o Artigo 212-a da Constituição Federal e Regulamentado na Forma da Lei Federal N° 14.113, de 25 de Dezembro de 2020)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.