LEI MUNICIPAL Nº 148/2019, DE 10 DE JUNHO DE 2019 (Declara de utilidade pública e autoriza a instituição de servidão administrativa em faixa de terra destinada à passagem de trecho da linha de transmissão de RDR Rede de Distribuição de Energia Elétrica Rural, do PLPT Projeto Luz Para Todos, trecho: Arara/Andurú)
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