LEI MUNICIPAL Nº 159/2021, DE 18 DE JANEIRO DE 2021 (Dispõe Sobre a Criação do Cargo de Visitador Social no Âmbito do Município de Aveiro, Vinculado à Secretaria de Assistência Social, Em Adesão Ao Programa Federal “Criança Feliz” Que Advém do Decreto N° 8.869, de 5 de Outubro de 2016, e Dá Outras Providências)
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