PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 (INSTITUI O PAGAMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E O PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDO DO TERÇO DE CONSTITUCIONAL AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AVEIRO-PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.