Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o ente não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.

• Resolução Nº 007/2020: Fixa os valores de diárias dos senhores vereadores e servidores da câmara municipal de Aveiro/Pará, a partir da data de publicação da presente resolução
• Projeto de Resolução Nº 003/2013: Fixa os valores de diárias dos senhores vereadores e servidores da câmara municipal de Aveiro/Pará, a partir da publicação da presente resolução