LEI Nº 156/2020, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 (LOA 2021): Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Aveiro para exercício financeiro de 2021 e dá outras providências
LEI Nº 152/2019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020): Estima a receita e fixa a despesa do município de Aveiro para exercício financeiro de 2020 e dá outras providências