LEI Nº 194/2023, 27 DE JUNHO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências
LEI Nº 184/2022, DE 20 DE JUNHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências)
LEI Nº 168/2021, DE 05 DE JULHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para exercício de 2022 e dá outras providências
LEI Nº 155/2020, DE 21 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para exercício de 2021 e dá outras providências
LEI Nº 150/2019, DE 18 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências
LEI Nº 142/2018, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências
LEI Nº 132/2017, DE 29 DE JUNHO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências
LEI Nº 124/2016, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências
