Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

LEI Nº 155/2020, DE 21 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para exercício de 2021 e dá outras providências

LEI Nº 150/2019, DE 18 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências

LEI Nº 142/2018, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências

LEI Nº 132/2017, DE 29 DE JUNHO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências

LEI Nº 124/2016, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências

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