- Resolução Nº 002/2024: Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores municipais do Município de Aveiro-PA, para a legislatura de 2025-2028, e dá outras providências.
- Resolução Nº 006/2020: Fixa os subsídios dos vereadores da câmara municipal de Aveiro para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2021
- Resolução Nº 004/2017: Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores da câmara municipal de Aveiro
- PROJETO DE LEI Nº 002/1994, DE 10 DE MAIO DE 1994: Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do município de Aveiro
