Últimas atualizações:
- Declaramos que não houveram novos Projetos de Lei até o momento do ano de 2023
- Até o momento, não foram elaboradas leis municipais vigentes no ano de 2023
- SEM PAUTAS E ATAS EM JANEIRO/2023
- RESOLUÇÕES 2023
- DECRETOS 2023
- Não foram elaboradas leis municipais vigentes no ano de 2022
- ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
- PAUTA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022