DECLARO, para os devidos fins de direito e a quem possa interessar, juntamente ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA, que a Câmara Municipal deste Município, não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar. Desta forma, esta Casa Legislativa não realiza repasse ou indenização a título de tais remunerações aos vereadores municipais.
Últimas atualizações:
- PAUTA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE MARÇO DE 2023
- PROJETO DE LEI APROVADO Nº 003/2023, DE 09 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre a emenda à lei municipal n° 146, de 15 de abril de 2019, do município de aveiro-pa, alterando a redação do parágrafo 2° e 3° do art.34° e acrescenta o parágrafo único, e os parágrafos 1° e 2°, no art.41° dá refereida lei, e dá outras providências)
- ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE MARÇO DE 2023
- PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE MARÇO DE 2023
- Até o momento de 2023, não foram realizados pela Câmara Municipal de Aveiro procedimentos licitatórios.
- ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE MARÇO DE 2023
- PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE MARÇO DE 2023
- ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE MARÇO DE 2023
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