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Projeto de Lei 001/2019

por Homero Barreto publicado 04/03/2019 17h32, última modificação 04/03/2019 17h32
DESTINA AO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 30% DOS REPASSES DO ESTADO PROVENIENTES DA LEI ESTADUAL Nº 7.638 DE 12 JULHO DE 2012 QUE INSTITUI O ICMS VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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