Exercício 2019
Projeto de Lei em tramitação no exercício de 2019
Projeto de Lei 001/2019
DESTINA AO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 30% DOS REPASSES DO ESTADO PROVENIENTES DA LEI ESTADUAL Nº 7.638 DE 12 JULHO DE 2012 QUE INSTITUI O ICMS VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 004/2019
Dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e dá outras providências.
Ações do documento
