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  • LEI MUNICIPAL Nº 146/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019 (Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências) Leis
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    LEI MUNICIPAL Nº 146/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2019 (Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências)

Leis LEI MUNICIPAL Nº 131/2017, DE 29 DE JUNHO DE 2017 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar leilão do grupo gerador OSLM, série DC 261, Tensão 440 V pertencentes ao patrimônio do Município de Aveiro)

LEI MUNICIPAL Nº 131/2017, DE 29 DE JUNHO DE 2017 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar leilão do grupo gerador OSLM, série DC 261, Tensão 440 V pertencentes ao patrimônio do Município de Aveiro)

LEI MUNICIPAL Nº 130/2017, DE 26 DE JUNHO DE 2017 (Dispõe sobre denominação de Via Pública, e dá outras providências)

LEI MUNICIPAL Nº 130/2017, DE 26 DE JUNHO DE 2017 (Dispõe sobre denominação de Via Pública, e dá outras providências)

LEI MUNICIPAL Nº 129/2017, DE 20 DE JUNHO DE 2017 (Dispõe sobre a estruturação e adequação dos cargos comissionados no âmbito da Prefeitura Municipal de Aveiro/PA, e dá outras providências)

LEI MUNICIPAL Nº 129/2017, DE 20 DE JUNHO DE 2017 (Dispõe sobre a estruturação e adequação dos cargos comissionados no âmbito da Prefeitura Municipal de Aveiro/PA, e dá outras providências)

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