Leis

por Interlegis — última modificação 01/07/2016 19h37
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)

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Regimento Interno

Regimento interno da Câmara Municipal de Aveiro

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado do Pará

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Leis Municipais Atuais

Leis Municipais atuais, a partir de 2017.

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